7.1. Cuida-se de representação instaurada por determinação consubstanciada no Despacho nº 303/2021-RELT5, nos autos nº 426/2021, em face do senhor Ronivon Maciel Gama, prefeito de Porto Nacional, ante o não atendimento de diligência empreendida por esta Corte de Contas através do Ofício Circular nº 04/2021-RELT5, expedido aos Prefeitos Municipais jurisdicionados da 5ª Relatoria, no dia 20/01/2021, em linha com a Recomendação CNPTC nº 01/2021, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, em que solicita as medidas adotadas para evitar a proliferação da Covid-19 nas respectivas municipalidades.

7.2. De efeito, consoante Informação nº 8/2021-5DICE (evento 40 dos autos nº 406/2021), exarada pela 5ª Diretoria de Controle Externo, apenas os gestores dos municípios de Monte do Carmo e de Santa Rosa do Tocantins prestaram as informações requestadas (cf. expedientes nºs 1066/2021, 1076/2021 e 1100/2021), não havendo resposta por parte dos gestores das demais entidades jurisdicionais vinculadas a esta Relatoria, à luz da Resolução nº 1.008/2020-Pleno, motivo pela qual aquela unidade técnica sugeriu a autuação de representação, com vistas aplicação da multa capitulada no art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, IV e §3º, do Regimento Interno deste TCE, tendo sido acolhida referida sugestão, conforme se infere do Despacho nº 303/2021-RELT5 (item 5.12), resultando na autuação individualizada do presente processo, in verbis:

7.3. Preliminarmente, cumpre registrar que é próprio dos procedimentos de acompanhamento de gestão a apuração concomitante da execução de despesas pelo órgão fiscalizado, bem como das transferências de recursos, sejam elas obrigatórias ou voluntárias, conforme disposto no art. 3º, II e XI, da IN-TCE/TO nº 04/2019. Outrossim, com fulcro no art. 70, caput, da Constituição Federal c/c art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, compete a esta Corte de Contas o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição.

7.4. Com vistas a conferir efetividade ao controle externo desempenhado pelos Tribunais de Contas, a Carta Magna outorga às cortes competência de natureza corretiva, consignada nos incisos VII e IX do art. 71, reforçadas pela previsão contida no inciso IV do art. 39, da Lei nº 1.284/2001, que fixa sanção pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Relator ou a decisão do Tribunal. De igual modo, estabelece o art. 195 do Regimento Interno da Corte:

7.5. Tratando-se, destarte, de fiscalização cujo escopo compreende o acompanhamento das medidas adotadas pelos entes locais no enfrentamento da calamidade pública decorrente do coronavírus, fortalece-se o ônus incidente sobre os gestores quanto à transparência e prestação de contas da atuação administrativa, razão porque referida omissão deve ser repreendida nestes autos, com a aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 39 da LOTCE, sem prejuízo da renovação da diligência, mediante a citação ao gestor para apresentação da documentação inicialmente solicitada.

7.6. Anoto que muito embora já configurada a hipótese de aplicação da mencionada penalidade, difiro a respectiva imputação para ocasião do exame de mérito da representação, quando permitir-se-á avaliar eventuais fatores atenuantes, diante da prestação superveniente das informações solicitadas. Necessário, portanto, nos termos do art. 22 da LOTCE/TO, franquear ao responsável o contraditório e ampla defesa nestes autos.

7.7. Diante do exposto, DECIDO:

7.8. Conhecer do presente expediente como representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 142 e ss. do RITCE/TO da Lei nº 8.666/93.

7.9. Determinar à Secretaria do Pleno que publique a presente decisão no Boletim Oficial deste TCE para que surta os efeitos legais e necessários.

7.10. Determinar à Coordenadoria do Cartório de Contas, para que promova, nos termos do art. 106, §2º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do senhor Ronivon Maciel Gama (CPF nº 846.842.401-34), prefeito de Porto Nacional, para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento ou do transcurso do prazo para abertura do SICOP, a este Tribunal de Contas, esclarecimentos quanto aos apontamentos acima evidenciados, bem assim quanto às indagações adiante listadas, reproduzidas do Ofício Circular nº 04/2021-RELT5:

1. O estoque atual de oxigênio é suficiente para atender a uma demanda urgente, se ocorrer algo semelhante ao Estado do Amazonas?
2. Considerando a alta de casos, há número suficiente de profissionais para atender à população?
3. Quais diligências estão sendo tomadas para evitar que aconteçam problemas semelhantes aos enfrentados no Amazonas?
4. Qual é a situação dos contratos com empresas que fornecem oxigênio para o Governo do Município?
5. O respectivo Município possui quantidade suficiente de seringas para realizar a futura imunização?

7.11. Advirta-se o responsável que a reincidência quanto ao não atendimento da diligência da Relatoria, no prazo acima consignado e sem causa justificada, constituirá agravante da multa consignada no art. 39, IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, IV, do RITCE/TO.

7.12. Decorrido o prazo concedido, dirija-se à 5ª DICE para as providências de instrução a seu cargo.